Termos e Condições de Compra da Banner Engineering Corp.
1. Aplicabilidade
Estes termos e condições ("Termos") regem a compra de mercadorias ("Produtos") pela Banner Engineering Corp. e suas subsidiárias e afiliadas (coletivamente, "Banner") de você (“Vendedor”) com notificação destes Termos, independente da forma obtida, inclusive pedidos de compra da Banner (“P.O.”) e postados no site da Banner, www.bannerengineering.com.
O envio dos Produtos ou a prestação de serviços de acordo com um pedido de compra da Banner será considerado como a aceitação do Vendedor destes Termos e Condições e obriga o Vendedor a cumprir estes Termos, Termos Suplementares (se existirem), e todas as especificações e outros documentos que a Banner incorporar com menção expressa neste pedido de compra antes da aceitação, constituindo o acordo completo (o "Acordo") entre as partes relacionadas com a compra dos Produtos especificados.
A Banner rejeita quaisquer termos adicionais ou diferentes fornecidos pelo Vendedor que sejam contrários a estes termos, os quais não farão parte deste Acordo apesar da aceitação de bens ou serviços por parte da Banner e não serão eficazes ou vinculantes a menos que especificamente reconhecidos, consentidos e aceitos por escrito pela Banner. Não obstante qualquer disposição em contrário, se houver um contrato escrito assinado por ambas as partes cobrindo a venda dos Produtos aqui cobertos, os termos e condições do referido contrato prevalecerão na medida em que sejam inconsistentes com este Acordo.
2. Preço, Tributos e Pagamento.
O vendedor concorda em faturar a preços em vigor no momento da colocação do pedido. Os preços incluem o transporte e os impostos, mas não estão sujeitos a alterações por qualquer motivo. As condições de pagamento são as especificados no pedido de compra da Banner, caso contrário as condições de pagamento serão sessenta (60) dias corridos da data de envio.
3. Cancelamento, Modificação e Devoluções de Pedidos.
A Banner pode cancelar a totalidade ou qualquer parte desta Pedido por conveniência, a qualquer momento, mediante notificação por escrito ao Vendedor. Após tal cancelamento, a responsabilidade da Banner por quaisquer bens ou serviços encomendados mas ainda não entregues será limitada a encargos razoáveis de cancelamento mutuamente acordados entre a Banner e o Vendedor, desde que o Vendedor especifique por escrito quaisquer encargos propostos no prazo de trinta (30) dias após o cancelamento. Não haverá nenhuma taxa de cancelamento se todos os bens ou serviços especialmente encomendados pela Banner tiverem sido aceitos ou executados antes do recebimento da notificação de cancelamento pelo Vendedor ou se tal notificação de cancelamento produzirá efeitos após tal aceitação ou execução. O Vendedor será responsável por elaborar e assegurar que qualquer Pedido de Cotação (RFQ), escopo de trabalho, planos, plantas ou outros documentos relacionados com o projeto estejam completos e reflitam com precisão os requisitos da Banner. O Vendedor concorda em faturar a preços em vigor no momento da colocação do pedido. Os preços incluem o transporte e os impostos, mas não estão sujeitos a alterações por qualquer motivo. As condições de pagamento são as especificados no pedido de compra da Banner, caso contrário as condições de pagamento serão sessenta (60) dias corridos da data de envio.
4. Entrega; Tempo é Fundamental.
Se qualquer bem não for entregue ou serviço não executado dentro do prazo especificado no presente contrato ou dentro de um prazo razoável se nenhum prazo for especificado, a Banner poderá se recusar a aceitar tais bens ou serviços e cancelar o presente pedido de compra e ficará isenta de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer bens não entregues ou serviços não executados, ou a Banner poderá exigir que os bens sejam enviados ou os serviços executados pelos meios mais céleres, e quaisquer custos adicionais de transporte superiores aos que se aplicariam aos meios de transporte normais serão de responsabilidade do Vendedor. Todos os preços ao abrigo deste contrato são estabelecidos no pedido de compra da Banner e na guia de encaminhamento. O vendedor será responsável, às suas custas e expensas, pela obtenção de todas as licenças e permissões e pelo cumprimento de todas as formalidades necessárias para importar os Produtos para qualquer outro país, de acordo com as leis, regras e regulamentações então vigentes. O vendedor deve arcar com os custos de qualquer envio não autorizado. A Banner não tem obrigação de colocar pedidos com o Vendedor, e qualquer pedido feito ficará à sua inteira discrição. No entanto, a quantidade real de bens ou serviços a adquirir será determinada pela Banner agindo à seu exclusivo critério. Quaisquer previsões fornecidas pela Banner de tempos em tempos são apenas estimativas, e o Vendedor é o único responsável pela gestão da matéria-prima, trabalho em processo e estoque do Vendedor. A Banner reserva-se o direito de compensar quaisquer custos de serviços expedidos a partir de quaisquer outros montantes devidos ao Vendedor.
5. Garantias; Vias de recurso: Inspecção.
Com respeito aos bens ou serviços adquiridos ao abrigo deste contrato e todos os outros bens ou serviços adquiridos do Vendedor, o Vendedor garante expressamente o Período de Garantia do seguinte modo: (a) os bens devem estar em estrita conformidade com todas as especificações, desenhos, instruções, anúncios, declarações em recipientes ou rótulos, descrições e amostras; (b) os bens devem estar isentos de defeitos, latentes ou aparentes, de fabricação e material e devem ser novos e da mais alta qualidade; (c) a Banner se tornará proprietária dos bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, encargos e qualquer infração real ou reivindicada de patentes, direitos autorais ou marcas registadas; (d) os bens devem ser comercializáveis, seguros e adequados aos fins pretendidos pela Banner, fins esses que tenham sido comunicados ao Vendedor; (e) os bens devem ser adequadamente acondicionados, embalados, marcados e rotulados; (f) todos os serviços executados pelo Vendedor devem ser executados de forma competente, primorosa e de acordo com as normas da indústria; (g) os bens devem ser fabricados em conformidade com todas as leis, regulamentos ou ordens federais, estaduais, regionais e locais aplicáveis, e normas de agências ou associações ou outras normas aplicáveis à fabricação, rotulagem, transporte, licenciamento, aprovação ou certificação. Estas garantias devem ser acrescentadas a todas as outras garantias, expressas, implícitas ou estatutárias. Estas garantias devem subsistir à inspeção, teste, entrega, aceitação, utilização e pagamento pela Banner e reverterão em benefício da Banner, seus sucessores, cessionários, clientes e utilizadores dos produtos da Banner. Estas garantias não podem ser limitadas ou recusadas pelo Vendedor.
Se a Banner encontrar qualquer defeito, falha ou não conformidade durante o Período de Garantia, a Banner terá o direito de tomar as seguintes ações, à critério da Banner: (1) ficar com os bens defeituosos no todo ou em parte com uma correção apropriada do preço dos bens; (2) exigir que o Vendedor repare ou substitua os bens defeituosos no todo ou em parte com os custos pagos exclusivamente pelo Vendedor, incluindo todos os custos de expedição, transporte e instalação e (3) corrigir ou substituir os itens defeituosos por itens similares e recuperar o custo total do Vendedor, inclusive o custo de recolha do produto. Para efeitos do presente contrato, entende-se por "Período de Garantia" o mais longo dos seguintes períodos de tempo: (a) três (3) anos a partir do dia da primeira utilização dos bens pela Banner ou aceitação pela Banner, o que ocorrer mais tarde; (b) se os bens forem incorporados, no todo ou em parte, em bens vendidos pela Banner a terceiros, três (3) anos após a aceitação por esses terceiros ou o período de tempo de garantia que a Banner der a esses terceiros, o que ocorrer mais tarde. Não obstante o acima exposto, o Vendedor concorda em renunciar à expiração do Período de Garantia no caso de serem descobertas falhas ou defeitos após o Período de Garantia de natureza significativa ou em parte significante da mercadoria, ou se for descoberto um defeito que, na opinião da Banner, constitua uma ameaça de danos à propriedade ou à saúde e segurança de qualquer pessoa. Em nenhuma hipótese a Banner será responsável perante o Vendedor por lucros previstos ou por danos incidentais ou consequentes. A responsabilidade da Banner por uma reclamação de qualquer tipo ou por qualquer perda ou dano decorrente ou relacionado com ou resultante deste contrato, ou de qualquer execução ou violação, não deve em hipótese nenhuma exceder o preço atribuível aos bens ou serviços ou unidade que diretamente der origem à reclamação. Para além de qualquer direito de compensação previsto em lei, todos os montantes devidos ao Vendedor serão considerados líquidos de dívidas do Vendedor para com a Banner e suas afiliadas ou empresas relacionadas. A Banner terá o direito de usar qualquer dívida ou outra reclamação que a Banner, ou suas empresas afiliadas ou relacionadas, possam ter contra o Vendedor, ou suas empresas afiliadas ou relacionadas, sob este contrato ou qualquer outro acordo entre as partes mencionadas, para reduzir e compensar os valores devidos sob este contrato. Os direitos e recursos da Banner e as garantias do Vendedor estabelecidas no presente contrato não serão exclusivos e são adicionais a quaisquer outros direitos, reparos e garantias previstos em lei ou ao abrigo do presente contrato; e qualquer tentativa do Vendedor de limitar as garantias da Banner, reparos ou o montante e tipos de danos que a Banner possa solicitar será nula e sem efeito. O fato de qualquer das partes não fazer valer quaisquer direitos ao abrigo do presente contrato não constitui uma renúncia a tais direitos ou a quaisquer outros direitos ao abrigo do presente contrato. Todos os bens, serviços e trabalhos estão sujeitos a inspeção e teste pela Banner e seu cliente a qualquer momento, inclusive durante a fabricação, e a Banner terá sempre o direito de acompanhar todos os testes do Vendedor envolvidos na execução deste contrato. Independentemente do momento do pagamento e sem prejuízo resultante de qualquer execução, entrega ou aceitação prévia nos termos deste contrato, a Banner, além dos seus outros direitos, reserva-se o direito de rejeitar qualquer parte dos bens, serviços ou trabalho que não esteja em conformidade com este contrato com um ajuste no preço de compra, ou de exigir a sua pronta correção ou substituição por conta do Vendedor, inclusive custos de transporte e mão de obra para a recebimento ou devolução dos bens ou serviços rejeitados. A aceitação ou rejeição final da Banner dos bens ou serviços será feita tão prontamente quanto possível após a entrega, salvo disposição em contrário no presente contrato, mas a não inspeção e aceitação ou rejeição dos bens ou serviços ou a não detecção de defeitos por inspeção não isentará o Vendedor da responsabilidade pelos bens ou serviços que não estejam em conformidade com os requisitos do presente contrato, nem imporá responsabilidades à Banner por eles. A aprovação pela Banner do projeto, material, processo, desenho, especificações ou similares do Vendedor não deverá ser interpretada no sentido de dispensar o Vendedor das garantias aqui estabelecidas, nem a renúncia por parte da Banner de qualquer pedido de desenho ou especificação para um ou mais artigos constituirá uma renúncia a quaisquer desses requisitos para os outros artigos a serem entregues ao abrigo do presente, a menos que tal seja declarado por escrito pela Banner.
6. Garantia de Software.
Todos os softwares incorporados aos Produtos ou fornecidos com os Produtos (o "Software") estão sujeitos a estes Termos e a quaisquer Termos Suplementares aplicáveis. Na medida em que não seja concedido em Termos Suplementares, pelo presente o Vendedor concede à Banner uma licença única, pessoal, não sublicenciável e não exclusiva para usar o Software nos Produtos ou em conexão com os Produtos para os quais eles são fornecidos pelo Vendedor sob qualquer Pedido, limitando-se ao necessário para a instalação e uso dos Produtos específicos aos quais o Software se relaciona, e para copiar o Software conforme necessário apenas para esses fins. Todas as atualizações, modificações e melhorias no Software que forem disponibilizadas para a Banner serão consideradas parte integrante desse Software e serão regidas por esses Termos e Condições.
7. Documentação e Informações Técnicas.
A documentação ("Documentação do Vendedor") é fornecida com alguns produtos. Toda a Documentação do Vendedor fornecida com os Produtos está sujeita a estes Termos e Condições. O Vendedor concede à Banner uma licença única, pessoal, não sublicenciável e não exclusiva para usar a Documentação do Vendedor, limitando-se ao necessário para a instalação e o uso do Produto específico a que ela se relaciona, e para copiar a Documentação do Vendedor conforme a necessidade para esses fins. Todas as atualizações, modificações e melhorias na Documentação do Vendedor que forem disponibilizadas para a Banner serão consideradas parte integrante dessa Documentação do Vendedor e serão regidas por estes Termos e Condições.
8. Limitação de Responsabilidade.
EM NENHUM CASO A BANNER SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O VENDEDOR OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUALQUER DANO INCIDENTAL, CONSEQUENCIAL OU ESPECIAL DE QUALQUER TIPO, OU PERDA DE LUCROS OU RECEITA, SEJA QUAL FOR A CAUSA, SEJA DECORRENTE DE QUALQUER DEFEITO DE PRODUTO, SOFTWARE OU DOCUMENTAÇÃO OU DO USO OU INCAPACIDADE DE USAR O PRODUTO, SOFTWARE OU DOCUMENTAÇÃO, SEJA DECORRENTE DE CONTRATO OU GARANTIA, RESPONSABILIDADE ESTATUTÁRIA, CIVIL OU DIRETA, NEGLIGÊNCIA OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, E SE A BANNER FOI OU NÃO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANO. EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE DA BANNER DE QUALQUER NATUREZA EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS BANNER, OU DE OUTRA FORMA DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTE ACORDO, EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO PELA BANNER AO VENDEDOR NOS TERMOS DESTE ACORDO PELO PRODUTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.
9. Indenização.
INDENIZAÇÃO. O VENDEDOR DEVERÁ INDENIZAR E MANTER A BANNER, SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, AGENTES, FUNCIONÁRIOS, EMPREITEIROS, FILIAIS E CESSIONÁRIOS ISENTOS DE TODA E QUALQUER REIVINDICAÇÃO, EXIGÊNCIA, AÇÃO, PENALIDADES, MULTAS, PERDAS, CUSTOS OU OUTRAS RESPONSABILIDADES (INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A PERDA DE BENS, DANOS A PESSOAS OU PROPRIEDADE, PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE INJUSTA, INDENIZAÇÃO DE TRABALHADORES OU BENEFÍCIOS SEMELHANTES E HONORÁRIOS E DESPESAS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE AQUELES INCORRIDOS PARA EXECUTAR TAL INDEMNIZAÇÃO) (COLECTIVAMENTE "PERDAS") DECORRENTES OU RESULTANTES DA VIOLAÇÃO DA GARANTIA OU EXECUÇÃO DESTE CONTRATO POR PARTE DO VENDEDOR OU DE QUALQUER ATO OU OMISSÃO DO VENDEDOR, QUER OCORRA NAS INSTALAÇÕES DA BANNER OU EM OUTRO LOCAL. NO ENTANTO, O VENDEDOR NÃO TERÁ NENHUMA OBRIGAÇÃO COM A BANNER NA MEDIDA EM QUE TAIS PERDAS SEJAM ATRIBUÍVEIS À NEGLIGÊNCIA GRAVE OU MÁ CONDUTA INTENCIONAL DA BANNER. AS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR NOS TERMOS DO PRESENTE PARÁGRAFO 9 ESTENDER-SE-ÃO AOS ATOS E OMISSÕES DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, EMPREITEIROS, SUBEMPREITEIROS E AGENTES.
10. Patentes; Marcas Registadas; Direitos Autorais.
O VENDEDOR INDENIZARÁ E ISENTARÁ DE QUALQUER PREJUÍZO E DESPESAS (INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), TAL COMO DEFINIDO NO PARÁGRAFO 9 DO PRESENTE CONTRATO, E DESPESAS POR INFRAÇÃO OU ALEGADA INFRAÇÃO DE QUAISQUER PATENTES, MARCAS REGISTRADAS OU DIREITOS AUTORAIS, APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SEGREDOS COMERCIAIS, OU QUALQUER LITÍGIO BASEADO OU RELACIONADO DE QUALQUER FORMA COM ESSAS TEORIAS EM CONEXÃO COM A VENDA OU UTILIZAÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS FORNECIDOS NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO. O VENDEDOR DEVE, SE SOLICITADO PELA BANNER, ASSUMIR ÀS SUAS PRÓPRIAS CUSTAS A DEFESA DE TODOS OS PROCESSOS QUE ALEGAM TAIS TEORIAS.
11. Confidencialidade; Informações Sigilosas; Propriedade da Banner; Invenções.
Todo o equipamento e material fornecido ao Vendedor pela Banner, e todos os desenhos, plantas, gabaritos, acessórios, chapas de impressão, moldes, ferramentas, modelos etc., que o Vendedor cobrar da Banner, serão propriedade da Banner, e serão prontamente entregues à Banner mediante sua solicitação. Todos os planos, desenhos, especificações, documentos e o assunto neles contido e todas as outras informações dadas ao Vendedor em relação à execução do presente contrato envolvem direitos de propriedade valiosos da Banner e, marcados ou não como tal, serão mantidos confidenciais pelo Vendedor e não serão utilizados pelo Vendedor para qualquer outro fim que não aqueles para os quais estão sendo preparados ou fornecidos ou utilizados ao abrigo do presente contrato. O Vendedor concorda que manterá confidencial toda a informação utilizada no negócio da Banner a que o Vendedor possa vir a ter conhecimento, exposição ou familiaridade durante a vigência deste contrato e que o Vendedor manterá confidenciais os termos deste contrato, incluindo, mas não limitado a todos os preços. Se este contrato envolver atividades de desenvolvimento ou pesquisa, incluindo serviços de engenharia ou projeto, todas as informações desenvolvidas no decurso do mesmo serão de propriedade da Banner e serão consideradas confidenciais e de propriedade exclusiva da Banner, sejam patenteadas ou não, e o Vendedor cooperará (e fará com que os seus funcionários cooperem) na execução de quaisquer documentos e na tomada de quaisquer outras ações necessárias ou convenientes para patentear ou de outra forma aperfeiçoar ou proteger em benefício da Banner quaisquer invenções concebidas, desenvolvidas ou reduzidas à prática na execução deste contrato. Se o pedido não envolver atividades de desenvolvimento ou pesquisa, mas os bens por ela abrangidos forem produzidos de acordo com desenhos ou especificações fornecidos pela Banner, o Vendedor concede à Banner uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de royalties para fazer, ter feito, usar e vender qualquer melhoramento nos bens que seja concebido, desenvolvido ou reduzido à prática pelo Vendedor na produção dos bens ao abrigo deste contrato. Para efeitos do presente parágrafo 11, a obrigação de confidencialidade do Vendedor estender-se-á aos funcionários, diretores, agentes, funcionários, empreiteiros, cessionários e afiliados do Vendedor, e o Vendedor obrigará todas essas partes a ficarem vinculadas pelo presente.
12. Conformidade com as Leis.
As partes concordam em conduzir seus negócios de maneira ética e em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não limitado a Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA e as leis e regulamentos de controle de exportação dos EUA. Além das proteções e reparos disponíveis para a Banner no âmbito deste Contrato, as propriedades, segredos comerciais e Informações Confidenciais da Banner são protegidas pela Lei de Segredos Comerciais Uniformes de Minnesota, Seção 325(c) dos Estatutos de Minnesota, et. al., pela Lei de Segredos Comerciais de Defesa dos EUA ("DTSA"), sendo que as violações podem dar origem a responsabilidade civil e criminal. O vendedor garante ao executar este contrato, ele cumprirá todas as leis, regras, regulamentos, estatutos, diretivas, decretos, decisões e ordens aplicáveis nos EUA ou federais, estaduais, regionais e locais.
13. Força Maior.
A Banner será dispensada e não será responsabilizada por nenhum descumprimento deste Contrato causado ou decorrente, no todo ou em parte, por uma ocorrência fora do controle da Banner ou dos fornecedores da Banner, incluindo mas não se limitando a atos de guerra (declarados ou não), terrorismo, sabotagem, insurreição, motim ou outro ato de desobediência civil, acidente, incêndio, explosão, inundação, tempestade ou outro ato de Deus, epidemia, pandemia, mudança na regulamentação governamental que torne a execução impossível ou comercialmente impraticável, escassez de mão de obra, combustível, escassez ou aumento de preços de matéria-prima, contêineres ou navios ou outros meios de transporte utilizados para a entrega dos Produtos, ou atrasos nos portos de entrada, ou máquinas, ou falhas técnicas ou de rendimento decorrentes de circunstâncias ou ocorrências fora do controle da Banner. O atraso, incluindo a duração prevista do atraso, deve ser notificado por escrito pela parte não cumpridora no prazo de dez (10) dias após o evento. Durante o período de qualquer atraso ou falha de execução por parte do Vendedor, a Banner, a seu critério, pode adquirir bens de outras fontes e reduzir suas programações com o Vendedor em tais quantidades, sem ônus para a Banner, ou fazer com que o Vendedor forneça os bens de outras fontes em quantidades e nos momentos solicitados pela Banner e ao preço estabelecido no presente contrato. Se solicitado pela Banner, o Vendedor deverá, no prazo de cinco (5) dias após tal pedido, fornecer a garantia adequada de que o atraso não excederá o período de tempo que a Banner considerar apropriado. Se o atraso durar mais do que o período de tempo especificado pela Banner, ou se o Vendedor não fornecer garantias adequadas de que o atraso cessará dentro desse período, a Banner pode, entre seus outros reparos, cancelar imediatamente este contrato sem responsabilidade.
14. Rescisão.
Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato mediante notificação por escrito à outra parte se a outra parte infringir materialmente estes Termos e não reparar a infração dentro de trinta (30) dias contados do recebimento da notificação da infração por escrito. A Banner pode interromper o trabalho, cancelar um Pedido, ou interromper qualquer fornecimento ou negócio em andamento com o Vendedor, na totalidade ou em parte, a qualquer momento, sem responsabilidade, se o Vendedor protocolar uma petição de qualquer tipo de falência, for declarado falido, tornar-se insolvente, efetuar uma cessão em benefício de credores, ou entrar em liquidação ou recuperação judicial. Em todos os casos, os direitos da Banner são cumulativos e não exclusivos e além de todos os outros direitos e reparos que ela possa ter legalmente ou em equidade. Nenhuma rescisão afetará nenhum direito adquirido ou obrigação de qualquer uma das partes a partir da data efetiva de tal rescisão, incluindo quaisquer danos que a Banner possa sofrer. As disposições destes Termos e Condições que, pela sua natureza, continuariam além da rescisão ou expiração subsistirão à rescisão ou expiração dos presentes Termos e Condições.
15. Lei Aplicável e Foro
Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Minnesota, Estados Unidos da América, excluindo suas disposições de conflitos legais e excluindo expressamente a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias. Todas as controvérsias e reclamações decorrentes ou relacionadas a este Contrato, ou à violação do mesmo, serão dirimidas por arbitragem em Minneapolis, Minnesota, administrada pela Associação Americana de Arbitragem sob suas Regras de Arbitragem Comercial. O painel de arbitragem será composto por três (3) árbitros, todos eles com experiência em contratos comerciais e de fabricação. Dentro de quinze (15) dias após a entrega da notificação de arbitragem, cada parte deverá escolher um árbitro, e os dois árbitros escolhidos pelas partes escolherão um terceiro árbitro. A sentença do árbitro será emitida dentro de trinta (30) dias após a conclusão da audiência de arbitragem, deverá ser por escrito, e deverá indicar a fundamentação sobre a qual a sentença se baseia. O julgamento sobre a sentença proferida na arbitragem pode ser feito por qualquer uma das partes em qualquer tribunal de jurisdição competente.
16. Seguro; Impostos; Licença.
Qualquer pessoa que execute trabalhos ou um serviço específico nas instalações da Banner deve adquirir e manter os seguros, aceitáveis pela Banner, com os limites mínimos abaixo indicados. Antes do início de qualquer trabalho ao abrigo deste contrato, deve ser fornecido à Banner um Certificado de Seguro que prove que todos os seguros estão em vigor e que a Banner foi nomeada como segurada adicional (exceto para a indenização de trabalhadores) em todas as apólices. O seguinte texto adicional será incluído nos certificados: "Empresa, uma vez que seus interesses podem aparecer como a Banner, que é uma segurada adicional, mas apenas no que se trata de responsabilidade decorrente das nossas operações ao abrigo deste contrato". Cada certificado deve ser endossado para prever que a Banner seja notificada com dez (10) dias de antecedência do cancelamento ou de qualquer alteração material.
i. Cobertura Compreensiva de Responsabilidade Civil Geral Mínima de US $2.000.000 ou equivalente em moeda local.
ii. Cobertura de Responsabilidade Civil para Veículos Mínima de US $2.000.000 ou equivalente em moeda local.
iii. Prova da cobertura para Indemnização do Trabalhador por Acidentes de Trabalho e do Seguro de risco para trabalhadores incluindo a cobertura USL&H se trabalhar em uma doca ou equivalente em outras jurisdições.
iv. Evidência de Cobertura de Responsabilidade Civil Complementar Abrangente, se aplicável.
O nome e endereço específicos da instalação da Banner também devem constar do certificado, e os agentes ou corretores de seguros devem enviar o certificado por correio para a instalação adequada.
17. Princípios Gerais.
Estes Termos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio por escrito a qualquer momento, a critério exclusivo da Banner. Quaisquer alterações a estes Termos e Condições irão vigorar a partir da "Data da Última Atualização" mencionada no site da Banner www.bannerengineering.com ou este Pedido. As ações do Vendedor seguindo a aceitação do Pedido e após a "Data da Última Atualização" constituirão a aceitação e o acordo do vendedor com tais alterações.
O Vendedor não poderá outorgar ou de outra forma transferir seus direitos e obrigações ao abrigo deste Contrato, exceto com o consentimento prévio por escrito da Banner. Um substituto da Banner por cessão deste Pedido, ou dos ativos ou negócios da Banner por fusão, operação legal, compra ou outra, irá assumir todos os interesses da Banner de acordo com este documento. Qualquer cessão proibida será nula e sem efeito.
As notificações permitidas ou exigidas pelo presente instrumento serão consideradas satisfatórias se forem feitas por (i) correio registrado ou certificado, postagem pré-paga, carta com aviso de recebimento, ou (ii) e-mail. Os avisos enviados por correio entrarão em vigor no quinto (5º) dia útil após a data de postagem do aviso. Os avisos enviados por e-mail entrarão em vigor na data indicada. Os avisos para o Vendedor serão enviados para o endereço ou para os endereços de e-mail indicados no seu Pedido. Os avisos para a Banner devem ser enviados para Banner Engineering Corp., Attn: Legal, 9714 Tenth Avenue N., Plymouth, Minnesota 55144.
Se qualquer parte deste Contrato for considerada ilegal, nula ou sem efeito, as partes restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. Nenhuma falha de qualquer uma das partes em tomar qualquer ação ou fazer valer qualquer direito nos termos deste Contrato será considerada uma renúncia a esse direito no caso de continuação ou repetição das circunstâncias que originaram esse direito. Nenhuma ambiguidade em qualquer disposição aqui contida deve ser interpretada contra uma parte pelo fato de ter sido redigida por tal parte ou advogado.
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Última Atualização dos Termos: 18 de Novembro de 2021